APTO BOTAFOGO 111,00M2 C/VAGA - ANTIGA RUA LAURO MULLER - (DIREITO E AÇÃO) RUA MARECHAL RAMON CASTILLA Nº 117/302. PROC: 0100243-29.2016.5.01.0004.

Data do Leilão: 28/05/2019 às 11:30

Local

AUDITORIO DE LEILÕES TRT RIO DE JANEIRO.

Situação do Leilão
EM ANDAMENTO
Presencial

Observações sobre o Leilão:


 


PROCESSO Nº 0100243-29.2016.5.01.0004-CARTPREC (PROCESSO 0103700-10.1997.5.15.0016-RTORD ORIUNDO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA/SP) – RTE: IZAIAS TREVISAN DA SILVA – RDA: MONICA NETTO BIANCHI E OUTRO(S).


BENS: (DIREITO E AÇÃO) APARTAMENTO Nº 302 SITUADO NA RUA MARECHAL RAMON CASTILLA Nº 117, COM 111,00M2, COM 1 VAGA NA GARAGEM, BAIRRO BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 42826 DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS/RJ. ANTIGA RUA LINDA MORENA, ANTES LAURO MULLER, FREGUESIA DA LAGOA, E CORRESPONDENTE FRAÇÃO DE 2/98 DO TERRENO DESGNADO POR LOTE 17 DO PA 11628, QUE MEDE EM SUA TOTALIDADE 25,00M DE FRENTE PARA O JARDIM INTERNO, 25,00M DE FUNDOS E 25,00M DE AMBOS OS LADOS, LIMITANDO A DIREITA E NOS FUNDOS COM ÁREA DE SERVIDÃO PÚBLICA E A ESQUERDA COM O CITADO JARDIM. PROPRIETÁRIO(S): 1) MONICA NETTO BIANCHI, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF 009.146.947-31; 2) GUSTAVO NETTO BIANCHI, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CPF 024.427.757-51; 3) GABRIEL NETTO BIANCHI, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CPF 060.824.837-15, SENDO OS DOIS ULTIMOS (MENORES) ASSISTIDOS POR SUA MÃE, TEREZA MARIA NETTO, BRASILEIRA, CASADA, CPF 060.824.837-15, EM 26/05/1993 – R-5. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA (AV-7 – 11/09/2008): FIGURANDO COMO REQUERENTES: TEREZA MARIA NETTO E ALEJANDRO MARIO CIANCHI CHIARA, DECRETADA A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DA SRA MONICA NETTO BIANCHI, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF 009.146.947-31, TENDO SIDO NOMEADA CURADORA TEREZA MARIA NETTO. CONFORME DESPACHO DE FLS, DATADO DE 17/04/2018, ÀS FLS 543 EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURIDICA, FOI DETERMINADA A INCLUSAO NO POLO PASSIVO DE SEUS SOCIOS: NOVA EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA; LUIZ CARLOS GOUVEIA, ROSANE DE FARIAS ABDALA, MONICA NETTO BIANCHI, JOÃO CARLOS SIMÕES E ANA MARIA TORQUATO SILVA. VERIFICOU AINDA ESTE JUIZO QUE A EXECUTADA MONICA NETTO BIANCHO É COPRIETARIA DOS DIREITOS SOBRE O REFERIDO IMOVEL, SENDO AS DEMAIS COTAS-PARTES PERTENCENTES A GUSTAVO NETTO BIANCHO E GABRIEL NETTO BIANCHI, E QUE A MESMA SOFREU INTERDIÇÃO, SENDO DESIGNADA SUA CURADORA A SRA TEREZA MARIA NETTO. VERIFICADO AINDA QUE A PENHORA CAIU SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, PELO QUAL FICA RESGUARDADO AOS COPROPRIETARIOS A SUA COTA PARTE NO PRODUTO DA PRAÇA, BEM COMO O DIREITO DE PREFERENCIA NA ARREMATAÇÃO (ART. 843 CPC). POR ESTE ATO FICA A EXECUTADA MONICA NETTO BIANCHI NOMEADA DEPOSITARIA DO IMOVEL A QUAL DEVERÁ SER NOTIFICADA NA PESSOA DA CURADORA NOMEADA. CONFORME OFICIO PJE DE 19/03/2019 SOLICITADO REGISTRO DA PENHORA SOBRE O REFERIDO IMOVEL AO 3º REGISTRO DE IMOVEIS. PENHORA(S): 22ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROC CPE-000217/01.TERMO DE CURATELA DE MONICA NETTO BIANCHI, NASCIDA EM 23/12/1968. NOS TERMOS DA SENTENÇA DA 4ª V.O.S., PROC 2008.001.121477-0, QUE NOMEOU CURADORA A SRA TEREZA MARIA NETTO. IPTU: INSCRIÇÃO 1692186-8 EXERCICIO 2019 VALOR DE R$ 4.024,00 (NADA CONSTA). EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DO VALOR DE R$ 19.827,13 EM 31/07/2015. CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS 55 – IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS).


Leilão em conformidade com os artigos 886, 889 I do CPC e artigo 130, parágrafo único do CTN, Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016. Arrematação à vista. Serão analisadas pelo Juízo propostas de lance parcelado, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, devendo o interessado peticionar nos autos antes da realização do leilão. Arrematação á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro sobre arrematação a ser paga pelo arrematante ou adjudicação, a ser paga pelo adjudicante. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus a comissão de 5% do valor da arrematação nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de remição, fica o executado ciente de que arcará com as despesas do leilão na base de 2% do valor da avaliação, devidamente corrigido. Fica o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado através do presente edital, suprida assim a exigência contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil

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