Como Comprar

CONDIÇÕES DO LEILÃO JUDICIAL.

Os licitantes devem sempre consultar o EDITAL DE LEILÃO o qual deve ser entendido como a LEI BÁSICA DO LEILÃO, vez que nele ficam estabelecidas as condições de alienação judicial do bem penhorado e assegurado a legitimidade da arrematação do bem.

Vale ressaltar que o Arrematante passa a ser responsável pelo acompanhamento do processo do leilão devendo, se for o caso, constituir advogado para auxiliá-lo.


DO LOCAL

- Onde o Juízo determinar.


DOS BENS

- São os que constam do Edital de Leilão publicado na Imprensa Oficial. Encontram-se nos locais indicados nas descrições dos bens, constantes no Edital, e serão vendidos no estado de conservação informado no Edital de Leilão/Auto de Penhora e Avaliação, não cabendo ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. 

Caso os mesmos não estejam em acordo com os documentos acima informados, deverá o arrematante peticionar perante o Juízo (até 5 dias da retirada do Mandado de Entrega e/ou Carta de Arrematação) requerendo as devidas providências. Em caso de dúvidas, peça ajuda ao Leiloeiro.


· Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.


DA VISITAÇÃO AOS BENS

- A visitação com acompanhamento por Oficial de Justiça é possível, mas depende de prévia solicitação ao Juízo e serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.


DAS DÍVIDAS DOS BENS

- Conforme Condições do Edital de Leilão publicado e/ou informações por escrito do Leiloeiro.

- Normalmente a venda é livre e desembaraçada de débito de IPTU (imóveis), mas depende das condições informadas no Edital de Leilão. 


DA DATA DO LEILÃO

O leilão será realizado em conformidade com o Edital de Leilão, em duas datas (a primeira pela avaliação e a segunda pela melhor oferta).


QUEM PODE ARREMATAR

Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

· A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de Identidade com foto e do CPF. O Leiloeiro poderá exigir Comprovante de Residência, se for o caso.

· As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem.

 
· Nos leilões online deverá o interessado se cadastrar no site do Leiloeiro "Login/Cadastro" que será confirmado pelo Leiloeiro e/ou Sistema.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos e a devida identificação do outorgante.


NÃO PODERÃO ARREMATAR

Os incapazes, o Juiz do feito e os Servidores da Vara em questão, bem como, seus parentes até segundo grau, o Leiloeiro e seus funcionários, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. 

DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO.

A arrematação depende das condições do Edital, à vista com pagamento do lance em até 24 horas do leilão, ou parcelado conforme Edital (o interessado em parcelamento deverá peticionar e obter autorização do Juizo antes do leilão), devendo a Guia de Depósito Judicial ser retirada pela Internet no site do Banco (CEF ou Banco do Brasil). O Leiloeiro poderá, à pedido do Arrematante, encaminhar,  no mesmo dia do leilão, a Guia de Depósito Judicial por email, para pagamento em até 24 horas do leilão, ficando responsavel pela comprovação do pagamento nos autos do processo.

 

DAS PENALIDADES:

- Não efetuar o depósito pode gerar penalidades ao arrematante, tais como multa, perda do sinal, das custas e da comissão, ficando ainda proibido de arrematar.

Além disso, o inadimplente pode vir a responder na esfera criminal, uma vez que estaria frustrando a venda em Hasta Pública (art. 335 do Código Penal, conforme abaixo).

 

Código Penal - Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em Hasta Pública, promovida pela Administração Federal, Estadual ou Municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

 

Pena: - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

- Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.


DOS ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE

Além do valor ofertado (lance), o arrematante pagará ao Leiloeiro 5% do valor da arrematação/lance, conforme Condições constantes do Edital de Leilão.

DO RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS

A expedição da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega dos bens arrematados será feita em 30 (trinta) dias aproximadamente, após julgamento favorável ao Credor, de provável Embargo à Arrematação e/ou Agravo.

 

FÉ PÚBLICA - LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL.

- Art. 35 do Decreto 21.981 de 19/10/1932, Leiloeiro tem fé pública.

 

Central de Atendimento:
WhatsApp: (21) 99569-5332 - Tel: (21) 2223-3862

leiloeironacif@gmail.com

Rua Otavio Carneiro, 143/810
Icarai, Niterói/RJ - CEP 24230-190 Veja o Mapa de Localização